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09/06/2025
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Dívida Ativa: PGFN Abre Edital com Descontos de até 100% em Juros e Multas para Regularização
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo programa (Edital nº 11/2025) que permite a renegociação de dívidas com a União em condições especiais. Contribuintes (pessoas físicas, MEIs e empresas) com débitos de até R$ 45 milhões inscritos na Dívida Ativa podem aderir ao programa..