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STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o contribuinte tem um prazo total de cinco anos para realizar a compensação de créditos tributários. A decisão estabelece que, mesmo que o pedido de compensação seja feito dentro desse período, o aproveitamento integra

Delivery Próprio vs. Apps de Entrega: Como Escolher o Modelo Ideal para seu Restaurante?

Este artigo analisa a decisão estratégica que muitos donos de restaurantes enfrentam: operar um sistema de delivery próprio ou usar plataformas de entrega como iFood e Rappi. Segundo especialistas, não há uma resposta única, e a escolha ideal depende do perfil, estrutura e objetivos de cada negócio.

Justiça Nega Vínculo Empregatício a Dentista por Falta de Comprovação de Subordinação

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-4) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a uma dentista que prestava serviços para duas clínicas. A decisão, unânime, confirmou o entendimento de que a profissional atuava como autônoma, pois tinha liberdade para organizar a própria agenda, não

TST Valida Pagamento de Vale-Alimentação Diferente para Cargos de Confiança

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é legal uma empresa pagar valores diferentes de vale-alimentação e vale-refeição para empregados comissionados e os demais funcionários, desde que essa diferenciação esteja prevista em acordo coletivo. A decisão rejeitou o pedido de u

Justiça do Trabalho Garante Indenização a Companheira de Empregado Falecido que era Casado com Terceira

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de uma mulher a receber indenização pela morte de seu companheiro em um acidente de trabalho, mesmo ele sendo oficialmente casado com outra pessoa. A decisão se baseou na comprovação de que a mulher, que teve três filhos com